ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.161/2022
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 18 de Março de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Concede reajuste salarial ao Magistério Público Municipal de Goianinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Legislação vigente:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido o reajuste salarial aos vencimentos básicos dos Professores do Magistério do Município de Goianinha/RN, ao total de 33,24% (trinta e três inteiros, e vinte e quatro centésimos por cento), em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº. 11.738/2008.
Artigo 2º. O reajuste que trata o Artigo 1º incidirá sobre o piso salarial adotado no Município de Goianinha/RN, concedido gradativamente nos seguintes moldes:
I. 20,24% (vinte inteiros, e vinte e quatro centésimos por cento), ao mês de março de 2022;
II. 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), ao mês de abril de 2022;
III. 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), ao mês de maio de 2022.
Artigo 3º. Os recursos disponíveis para o custeio dos vencimentos, criado nesta Lei, nos moldes elencados nos artigos anteriores, ficarão por conta do Orçamento do FUNDEB e, quando necessário, utilização do Orçamento Próprio do Tesouro Municipal.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 18 de março de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:7B13C03E