ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 30 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica estabelecido no âmbito do Município de Serra Negra do Norte, o atendimento prioritário/preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo, em todos os órgãos e setores públicos municipais (repartições, unidades de saúde, escolas), bem como em todos os estabelecimentos privados, observado os dispostos nas Leis nºs 12.764/2012 e 12.146/2015, sendo a preferência no atendimento extensivo à pessoa acompanhante do autista.

 

Parágrafo Único -Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, bancos, casas lotéricas, correspondentes bancários de correios, farmácias, bares, restaurantes, clubes, lojas comerciais, instituições de ensino,hospitais, clínicas médicas e toda e qualquer organização do ramo comercial, industrial e prestador de serviços instalado e em funcionamento no município.

 

Art. 2º- As organizações públicas e privadas definidas por esta Lei, deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

Parágrafo Único -Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.

Art. 3º-Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação e garantir a acessibilidade prioritária de que trata esta Lei, que será expedida sem qualquer custo através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de atestado ou laudo médico confirmando o diagnóstico, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.

§ 1º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 03 (três) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.

§ 2º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 3º - Após a expedição e portando o documento, o portador terá acesso prioritário em acesso a matrícula escolar da rede municipal de ensino, cursos de aperfeiçoamento e atendimento médico e odontológico em toda rede de atendimento à saúde do município Serra Negra do Norte.

Art. 4º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas pelo Município as sanções de advertência e multa, assim definidas:

 

I – Advertência: aplicada, apenas uma vez, quando ocorrer descumprimento ao disposto no Artigo 2º e seu parágrafo único desta Lei.

 

II – Multa: aplicada quando o infrator não sanar, no prazo que lhe for estabelecido, quanto ao descumprimento no Artigo 2º e seu parágrafo único desta Lei, ou que seja devidamente comprovado a recusa no atendimento prioritário.

 

Parágrafo Único – O valor da multa será definido pelo Poder Executivo Municipal, em ato normativo regulamentador da presente Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber e se fizer necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua vigência.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 30 de março de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:7B20EB63