ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR 14-2023
Av. Manoel Rodrigues da Silva, 756, Centro, Poço Branco, RN - CEP: 59.560-000
CNPJ: 08.311.904/0001-40
DECRETO Nº 14, DE 02 de outubro de 2023
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 549.824,18, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 549.824,18 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
POÇO BRANCO/RN, 02 de outubro de 2023
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
549.824,18 |
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03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM E PLANEJAMENTO |
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115.534,18 |
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2009 RECOLHIMENTO AO PASEP CORRENTE |
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50.000,00 |
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3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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2012 CONTRIBUIÇÃO À CNM, À FEMURN E À AMLAP |
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15.000,00 |
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3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
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1073 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AOS PRECATÓRIOS TRABALHISTAS E RPV's |
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50.534,18 |
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4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
15000000 |
0001 |
50.534,18 |
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04 .001 SEC.MUN.DE EDU. ESPORTE, CULTURA E LAZER |
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58.000,00 |
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2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER |
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58.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15001001 |
0001 |
58.000,00 |
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05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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301.290,00 |
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2059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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57.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
56.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16210000 |
0001 |
1.000,00 |
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2065 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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22.190,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
22.190,00 |
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2068 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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100.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
100.000,00 |
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2071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
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122.100,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
121.100,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16210000 |
0001 |
1.000,00 |
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06 .001 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA |
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40.000,00 |
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1036 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SUA REVITALIZAÇÃO |
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40.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17510000 |
0001 |
40.000,00 |
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08 .001 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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35.000,00 |
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2106 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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35.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
35.000,00 |
Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:7B229326