ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.222 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura de Ceará-Mirim na internet, de informações dos Conselhos Municipais a fim de assegurar a transparência da gestão, amplas publicidades às suas atividades de acesso aos munícipes interessados em participar das sessões.
Art. 2º O espaço destinado aos Conselhos Municipais deverá divulgar:
I - A composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
II - Dados para contato do conselho, como telefone, e-mail e endereço;
III - calendário anual contendo as datas da realização das reuniões;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e
V - Arquivos contendo, ao menos, as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.
§1º Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até dez dias da data de sua criação.
§2º Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art 3º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para a da Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:7B240F0A