ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026

DECRETO Nº 020/2026 Lagoa Salgada/RN, 12 de Maio de 2026.

 

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal deEducação do municipio de Lagoa Salgada/RN e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Lagoa Salgada/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN, com a finalidade de coordenar, Acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

 

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

 

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

 

IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

 

V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;

 

II – Conselho Municipal de Educação do município de Lagoa Salgada/RN (CME/LS/RN) – Um titular e um suplente;

 

III – Fórum Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN – Um titular e um suplente;

 

IV– Universidades públicas federais com sede no Município – Um titular e um suplente; [se tiver]

 

V– Universidades públicas estaduais com sede no Estado do Rio Grande do Norte – Um titular e um suplente; [se tiver]

 

VI – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Lagoa Salgada – Um titular e um suplente; [se tiver]

 

VII -- Representantes do Movimento Estudantil Organizado – Um titular e um suplente; [se tiver]

 

VII -- Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente. [se tiver]

 

IX -- Instituto de Ensino Superior Estadual e Federal – Um titular e um suplente. [se tiver]

 

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Lagoa Salgada/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

 

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Lagoa Salgada/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Lagoa Salgada/RN ou por servidor designado por ele(a).

 

§ 6º A Secretaria do município de Lagoa Salgada/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE 

Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN. 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:7B471C44