ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 299/2019
CNPJ: 08.084.691/0001-60
LEI MUNICIPAL Nº 299/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da câmara Municipal de Paraú/RN e dá Outras Providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica fixado o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com os seguinte lei:
I – No estado do Rio Grande do Norte
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PRESIDENTE |
R$ 450,00 |
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VEREADOR |
R$ 250,00 |
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SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ ASSESSOR/DIRETOR |
R$ 200,00 |
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DEMAIS SERVIDORES |
R$ 150,00 |
II – Fora do estado do Rio Grande do Norte
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PRESIDENTE |
R$ 800,00 |
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VEREADOR |
R$ 500,00 |
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SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESOR/DIRETOR |
R$ 400,00 |
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DEMAIS SERVIDORES |
R$ 350,00 |
Art. 2º. As diárias de que trata o Art. 1° desta Lei podem ser integrais ou parciais, de acordo com a seguintes classificações
I. Integral, com pernoite
II. Parcial, sem pernoite
Parágrafo único: As diárias sem permite, portanto, parciais, de que trata o inciso II de trata deste artigo, serão pagas sobre 50% (Cinquenta por Centro) do valor integral de trata o inicio I.
Art. 3º. As despesas com diárias deverão ser comprovadas, conforme o disposto no art. 22, da Resolução n° 011/2016 do TCE/RN – Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º. As despesas decorrentes de que trata a presente lei, correrão por conta das dotações constantes do Orçamento Anual destinado a este Poder Legislativo.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 09 de abril de 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:7B4AB115