ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 299/2019

CNPJ: 08.084.691/0001-60

LEI MUNICIPAL Nº 299/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

EMENTA: Dispõe sobre o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da câmara Municipal de Paraú/RN e dá Outras Providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte

 

Lei:

Art. 1º. Fica fixado o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com os seguinte lei:

I – No estado do Rio Grande do Norte

 

PRESIDENTE

R$ 450,00

VEREADOR

R$ 250,00

SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ ASSESSOR/DIRETOR

R$ 200,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 150,00

 

II – Fora do estado do Rio Grande do Norte

 

PRESIDENTE

R$ 800,00

VEREADOR

R$ 500,00

SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESOR/DIRETOR

R$ 400,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 350,00

 

Art. 2º. As diárias de que trata o Art. 1° desta Lei podem ser integrais ou parciais, de acordo com a seguintes classificações

I. Integral, com pernoite

II. Parcial, sem pernoite

Parágrafo único: As diárias sem permite, portanto, parciais, de que trata o inciso II de trata deste artigo, serão pagas sobre 50% (Cinquenta por Centro) do valor integral de trata o inicio I.

Art. 3º. As despesas com diárias deverão ser comprovadas, conforme o disposto no art. 22, da Resolução n° 011/2016 do TCE/RN – Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º. As despesas decorrentes de que trata a presente lei, correrão por conta das dotações constantes do Orçamento Anual destinado a este Poder Legislativo.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 09 de abril de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:7B4AB115