ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 551 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CUSTEIO DE MATERIAL DE CONSUMO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto crédito especial, com recursos via Transferência do Estado, decorrente de Emenda, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para ocorrer com as despesas de custeio de material de consumo e Manutenção de Serviços de saúde de José da Penha-RN.
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
13000 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13101 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2.214 – INCREMENTO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:.........................R$ 200.000,00
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA:.............R$ 100.000,00
FONTES: 7483210 - Outras vinculações de transferências do Estado-Emenda Parlamentar
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do art. 1º são provenientes de transferência da união na forma da portaria Interministerial 163:
Outras Transferências da Estado - Emenda Parlamentar:.........................R$ 300.000,00
7483210 - Outras vinculações de transferências do Estado-Emenda Parlamentar
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 551 de 04 de novembro de 2025 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de custeio de material de consumo e manutenção de serviços de saúde de José da Penha-RN e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 04 de novembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:7B5397F2