ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIFICADOS DISPONIBILIZAREM AOS CLIENTES INFORMAÇÕES DE TÁXIS E MOTOTÁXIS REGULARIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - No Município de Florânia que todos os estabelecimentos comerciais (restaurantes, bares, hotéis, casas noturnas, e similares) que comercializam bebidas alcoólicas de qualquer tipo e ofereçam local para o consumo ficam obrigados a disponibilizar cartazes em local de fácil visibilidade com números de telefones de táxis e mototáxis devidamente regularizados para esse serviço.

 

Art. 2º - O descumprimento deste Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – na primeira autuação advertência por escrito;

II – na reincidência aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – na terceira vez, interdição do estabelecimento e suspensão do Alvará de Funcionamento.

 

§ 1º - nas hipóteses dos Incisos II e III deste artigo, será assegurado ao infrator o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para apresentar defesa a partir da sua ciência, devendo a autoridade administrativa decidir.

 

§ 2º - na decisão a que se refere o parágrafo anterior, será levada em conta a demonstração inequívoca de força maior ou caso fortuito, impeditivo do cumprimento do art. 1º, além de outros fatores arguidos na defesa.

 

Art. 2º - O descumprimento deste Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

Art. 3º - A administração Municipal, através de órgão competente, realizará a fiscalização, aplicação e julgamento das infrações forma do disposto na presente lei.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, entendendo necessário, regulamentará a presente lei no prazo de noventa dias após o inicio da sua vigência.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 08 de maio de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:7B60C606