ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013 (CTN) E INCLUI DISPOSITIVOS REFERENTES A TAXA DE LICENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 320 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 320 - O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra, inclusive aquelas vinculadas a construção de parques eólicos, dentro das áreas urbanas e rurais do Município.
Art. 2º - O Anexo VIII da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo VIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
|
CONSTRUÇÃO - área a ser construída multiplicada pelo valor em R$/m² |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$/m² |
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Até 70,00 m² |
0,60 |
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De 70,01 m² a 200,00 m² |
0,60 |
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Acima de 200,00 m² |
1,50 |
|
DEMOLIÇÃO - área a ser demolida multiplicada pelo valor em R$/m² |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
R$/m² |
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Até 70,00 m² |
0,30 |
|
De 70,01 m² a 200,00 m² |
0,60 |
|
Acima de 200,00 m² |
2,50 |
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AMPLIAÇÃO - área a ser acrescida multiplicada pelo valor em R$/m² |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$/m² |
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Até 70,00 m² |
0,20 |
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De 70,01 m² a 200,00 m² |
0,40 |
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Acima de 200,00 m² |
1,65 |
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ALTERAÇÃO EM PROJETO APROVADO - área total do projeto multiplicada pelo valor em R$/m² |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$/m² |
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Até 70,00 m² |
0,40 |
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De 70,01 m² a 200,00 m² |
0,80 |
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Acima de 200,00 m² |
3,30 |
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CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO de Energia Eólica/Renováveis |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$/m² |
|
Por cada aerogerador |
R$ 15.000,00 |
|
Por cada central geradora |
R$ 130.000,00 |
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Por cada subestação |
R$ 65.000,00 |
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CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E ACESSOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA/RENOVÁVEIS |
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|
Por m² |
R$ 3,00 |
Art. 3º - O Art. 345 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 345 - As Taxa de Serviços Públicos têm como fato gerador a cobertura dos custos administrativos e operacionais decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos municipais constantes do Anexo XV.
Art. 4º - O Art. 346 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 346 – A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é configurada no ato do requerimento de prestação dos serviços constantes do Anexo XV.
Art. 5º - O § 4º do Art. 348 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
4º – O valor da Taxa de Serviços Públicos se encontra previsto e discriminado no Anexo XV.
Art. 6º - O Anexo XV da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo XV -TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR(R$) |
|
1 |
Alinhamento de imóvel, por metro linear de testada |
2,00 |
|
2 |
Nivelamento de imóvel, por metro linear de testada |
2,00 |
|
3 |
Demarcação de terreno urbano |
60,00 |
|
4 |
Numeração de imóvel, não incluído o custo da placa |
5,00 |
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5 |
Habite-se, por m2 de área edificada |
0,50 |
|
6 |
Ligação à rede de esgoto (material não fornecido pela Prefeitura) |
*** |
|
6.1 |
Residencial |
25,00 |
|
6.2 |
Não residencial |
50,00 |
|
7 |
Cemitério |
*** |
|
7.1 |
Inumação |
20,00 |
|
7.2 |
Exumação |
30,00 |
|
7.3 |
Limpeza de túmulo |
10,00 |
|
7.4 |
Aquisição de perpetuidade de jazigo, com pagamento em cota única |
200,00 |
|
8 |
Corte de árvores, por unidade |
10,00 |
|
9 |
Apreensão e depósito |
*** |
|
9.1 |
Apreensão e depósito de animal, por animal e por dia |
10,00 |
|
9.2 |
Apreensão e depósito de veículo, por veículo |
20,00 |
|
9.3 |
Apreensão e depósito de mercadoria, por quilograma |
2,00 |
|
10 |
Construção de tapume em via pública, por metro linear |
10,00 |
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11 |
Extinção de insetos nocivos, por atendimento e por dia/homem |
25,00 |
|
12 |
Remoção especial de lixo (depositado do lado de fora do imóvel) |
*** |
|
12.1 |
Lixo tóxico, por m3 |
100,00 |
|
12.2 |
Lixo industrial, por m3 |
60,00 |
|
12.3 |
Entulho, resíduo de poda e demais não enquadrados nos anteriores, por m3 |
5,00 |
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12 |
Atestados de qualquer natureza |
2,00 |
|
13 |
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro |
5,00 |
|
14 |
Averbação |
2,00 |
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15 |
Abate de Animais |
*** |
|
15.1 |
Animal Bovino |
10,00 |
|
15.2 |
Animal Caprino |
3,00 |
|
15.3 |
Animal Ovino |
3,00 |
|
15.4 |
Animal Suíno |
8,00 |
|
16 |
Guia de recolhimento |
2,00 |
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16.1 |
Carregamento de barros ou derivados para Cerâmicas por Carrada |
10,00 |
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17 |
Por cada aerogerador |
5.000,00 |
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18 |
Por cada central geradora |
50.000,00 |
|
19 |
Por cada subestação |
25.000,00 |
Art. 7º - O inciso I do Art. 288 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços, além daqueles vinculados a geração de energia eólica/renováveis.
Art. 8º - O Art. 292 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 292 - O fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas no território do Município, além daqueles vinculados a geração de energia eólica/renováveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, em observância ao disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 150 da CF/88, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de maio de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:7B677E78