ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 049 - 2026 - CONCESSÃO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - MARIA EULÁLIA DE PAIVA BATISTA
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN em 15 de maio de 2026
Dispõe sobre a implantação da correção dos vencimentos da servidora pública municipal MARIA EULÁLIA DE PAIVA BATISTA e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando a decisão judicial proferida pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Ruth Araújo Viana, nos autos do Processo nº 0800977-08.2024.8.20.5135, em tramitação no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso/RN;
Considerando que a servidora Maria Eulália de Paiva Batista foi regularmente aprovada em concurso público, nomeada e empossada no cargo efetivo de Professora de 1ª a 4ª Série do Ensino Fundamental do Município de Rafael Godeiro/RN em 09/03/2007, com carga horária reduzida a pedido para 30 horas semanais, conforme Portaria nº 017/2013-GP/PMRG, de 14/02/2013;
Considerando que a servidora se encontra atualmente enquadrada no Nível 3 (Especialista), Classe D, nos termos da Lei nº 308/2011-GP/PMRG, art. 9º, inciso I, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Rafael Godeiro/RN, em substituição à Lei nº 270/2006, e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º – Implantar a correção do vencimento da servidora pública municipal Maria Eulália de Paiva Batista, professora do ensino fundamental, matrícula nº 4444, em conformidade com a decisão judicial proferida no Processo nº 0800977-08.2024.8.20.5135, observando-se o escalonamento correspondente ao enquadramento funcional da servidora.
Parágrafo único – A correção de que trata o caput passará a constar na Folha de Pagamento desta Municipalidade a partir de 01 de maio de 2026.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Atenciosamente,
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:7B7C5330