ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

MONTEPREV
PORTARIA Nº 003/2026 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Monte Alegre/RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Compulsória - Art. 6º da Lei Complementar nº 51/2025, em favor do servidor ANTONIO HERMINIO DE OLIVEIRA.

 

A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício Aposentadoria Compulsória ao servidor ANTONIO HERMINIO DE OLIVEIRA, portador do RG nº 1113128, SDS/RN, CPF ***.609.984-**, Efetivo, titular do cargo de COVEIRO 40H, registrado sob a Matrícula Funcional nº 258/1, lotado na Secretaria de Administração do Município de Monte Alegre/RN, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com redação determinada pela EC nº 88/2015 c/c art. 2º, inciso II da Lei Complementar Federal nº 152/2015 e art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 51, de 31 de julho de 2025, com proventos proporcionais calculados na forma dos §§ 1º e 2º do referido artigo, conforme os documentos do Processo MONTEPREV, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora do MONTEPREV

Portaria nº 008/2024 - GP

 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:7B9E624C