ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2019

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Municipal Nº 655/2019

 

Lagoa Nova/RN, 29 de abril de 2019.

 

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial em face a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019, do Município de Lagoa Nova/RN, no valor de R$ 583.620,00 (quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e vinte reais), com a finalidade de atender despesas junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I e II desta Lei.

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do orçamento em vigor, relacionadas no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano em função da Lei Orçamentária Anual 2019.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, 29 de abril de 2019.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - CRÉDITO

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 09.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

PROGRAMA DE TRABALHO

Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ XXX, de XX de abril de 2019.

Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1 - Pessoal e

Enc. Sociais

2 - Juros e

Enc.da Dívida

3 - Outras Desp.

Correntes

4 - Investi-

mentos

5 - Inversões Financeiras

6 - Amortização da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao: 08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 0002

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto: 2064

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S

1312

87.120,00

 

56.500,00

10.000,00

 

 

153.620,00

TOTAL

 

 

87.120,00

 

56.500,00

10.000,00

 

 

153.620,00

Fontes: 13120000 - Transferências de Convênios da Assistência Social

Funcional

Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1 - Pessoal e

Enc. Sociais

2 - Juros e

Enc.da Dívida

3 - Outras Desp.

Correntes

4 - Investi-

mentos

5 - Inversões

Financeiras

6 - Amortização

da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao: 08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 0002

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto: 1062

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

S

1001

 

 

 

330.000,00

 

 

330.000,00

TOTAL

 

 

 

 

 

330.000,00

 

 

330.000,00

Fontes: 1001 - Recursos Não-Ordinários

Funcional

Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1 - Pessoal e

Enc. Sociais

2 - Juros e

Enc.da Dívida

3 - Outras Desp.

Correntes

4 - Investi-

mentos

5 - Inversões

Financeiras

6 - Amortização

da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao: 08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 0002

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto: 1063

CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE PARA OS PROGRAMAS DA ASSISTÊN-

S

1311

 

 

 

85.000,00

 

 

85.000,00

 

CIA SOCIAL

S

1001

 

 

 

15.000,00

 

 

15.000,00

TOTAL

 

 

 

 

 

100.000,00

 

 

100.000,00

Fontes: 1001 - Recursos Não-Ordinários | 13110000 - Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO I - CANCELAMENTO

Órgão: 99 - Reserva de Contingência

Unidade: 99.999 - Reserva de Contingência

PROGRAMA DE TRABALHO

Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ XXX, de XX de abril de 2019.

Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Produto

Esfera

Fonte

1 - Pessoal e

Enc. Sociais

2 - Juros e

Enc.da Dívida

3 - Outras Desp.

Correntes

4 - Investi-

mentos

5 - Inversões

Financeiras

6 - Amortização

da Dívida

Total

 

PROJETO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funçao: 99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sub-Funçao: 999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa: 9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto: 2999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F

1001

 

 

583.620,00

 

 

 

583.620,00

TOTAL

 

 

 

 

583.620,00

 

 

 

583.620,00

Fontes: 10010000 – Recursos não-ordinários


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:7B9FFEE8