ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.154 DE 07 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal para o Serviço Social da Indústria - SESI e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1°. Fica doado ao Serviço Social da Indústria – SESI, ente paraestatal instituído pelo Decreto Lei nº 9.403/46, inscrita no CNPJ sob o nº 03.784.822/0001-07, 01 (um) imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, situado na Rua Albino Bispo de Sales, no Bairro Novo Horizonte, fazendo esquina com a Rua Pedro Vital, lado par, medindo 394,05m² (trezentos e noventa e quatro vírgula zero cinco metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao norte, onde mede 28,59m, com quadra poliesportiva pertencente ao município; ao sul, onde mede 19,00m, com a Rua Albino Bispo de Sales; a leste, onde mede 20,00m, com a Rua Pedro Vital; e a oeste, onde mede 24,00m, com a Escola Municipal Ana Assis de Medeiros.

Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior, destinar-se-á à construção da Unidade do SESITEC, e ainda quando edificado não poderá ser negociado ou permutado durante o período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.

Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á ainda sem efeito, caso a construção mencionada no Artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.

Artigo 4º. A transferência do terreno citado no Artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do donatário.

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 07 de abril de 2021.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:7BA5B686