ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.068, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 1.061, de 16 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Os atletas e as equipes que almejam ser beneficiadas com a presente Lei deverão protocolar o pedido de auxílio-atleta na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Jardim do Seridó, com antecedência mínima de 06 (seis) dias da competição a qual pretendem participar.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 22 de junho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:7BA63F35