ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.478/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.625,06 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 155.625,06 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

155.625,06

01 .001 Câmara Municipal

55.625,06

 

1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal

55.625,06

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

55.625,06

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

100.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

100.000,00

Anexo II (Redução)

155.625,06

01 .001 Câmara Municipal

23.495,05

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

241,67

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

240,05

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

1,62

 

1001 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação do Prédio Sede da Câmara Municipal

5.753,38

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

5.753,38

 

2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

17.500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

16.500,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

16.150,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

16.150,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

8.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

8.150,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

115.980,01

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

115.980,01

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

15.980,01

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

100.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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