ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00477 DE 25/09/2019
FICA INSTITUÍDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PASTORAL DA CRIANÇA DA PARÓQUIA DE GROSSOS NO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovar o Projeto de Lei e que o Sr. Prefeito Municipal sanciona o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art.1º - Fica instituído de Utilidade Pública Municipal a Pastoral da Criança da Paróquia de Grossos no Município de Tibau - RN.
Art. 2º – Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todas suas lideranças.
Parágrafo Único – A referida entidade se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do artigo 53º do Código Civil Brasileiro, em razão do disposto no Art. 8º, II e III da Constituição Federal.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – deixar de cumprir o acompanhamento as famílias, gestantes e crianças;
II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
Tibau-RN, 25 de setembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2019, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00477 de 25 de setembro de 2019, ora sancionada, em apenso, que: FICA INSTITUÍDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PASTORAL DA CRIANÇA DA PARÓQUIA DE GROSSOS NO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de setembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:7BC3002D