ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 012, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 187 da Lei Complementar Municipal nº. 001 de 31 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco),

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar Noaldo Medeiros, Matrícula nº 129, Professor, lotado na Secretária de Educação do Município, Roberto Jeferson da Silva Sousa, Matrícula nº 979, Educador Físico, lotada na Secretaria de Saúde do Município;, e Francisca Sônia de Lima, Matrícula nº 61, Professora, lotada na Secretária de Educação do Município, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas em decorrência dos fastos descritos no Procedimento Preparatório nº 1.28.000.000757/2025-23 em tramitação no Ministério Público Federal, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

 

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Interino


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:7BC82D7E