ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 520/2022

Institui a campanha “Abril Verde” no município de Ipueira-RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituída, no município de Ipueira-RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.

 

Parágrafo único - O símbolo da campanha mencionada no “caput” deste artigo será “um laço” na cor verde.

Art. 2º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Ipueira-RN.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira/RN, 13 de Abril de 2022

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
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