ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0913/2015
Concede reajuste salarial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Ficam reajustados os salários base dos servidores do Poder Legislativo de Serra Caiada, no percentual de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro décimos por cento), abrangendo todos os vínculos e vantagens constantes da legislação própria em vigor.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria prevista no orçamento desta Câmara para o exercício de 2015.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, em 21 de janeiro de 2015.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:7BD67D28