ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.287/2024

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 11 de janeiro de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

"Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único: Em sendo realizado concurso público para qualquer dos cargos constantes no Anexo I desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá, após homologado o seu resultado final, convocar imediatamente todos os candidatos aprovados em número proporcional e equivalente àquele de contratações temporárias existentes, como forma de reduzir ao máximo os vínculos de natureza precária e proporcionar um equilíbrio entre cargos efetivos e não efetivos, nos termos do Decreto Municipal nº 1.528/2023.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações autorizadas:

 

I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

 

II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

 

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

 

IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

 

V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

 

VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

 

VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

 

VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

 

IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

 

X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

 

XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

 

XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;

 

XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único – A remuneração e a jornada de trabalho de cada função será aquela constante no Anexo I desta Lei, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.

 

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

 

Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 14.133/21.

 

Art. 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Unilateralmente, por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Unilateralmente, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º - O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando, ainda, as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE

VALOR

CARGA HORÁRIA

01

Agente Comunitário de Saúde

09

1.412,00

40 (quarenta) horas

02

Agente Comunitário de Endemias

03

1.412,00

40 (quarenta) horas

03

Arquiteto e Urbanista

03

3.700,00

40 (quarenta) horas

04

Assessor Jurídico

02

2.500,00

20 (vinte) horas

05

Assistente Social

09

1.412,00

30 (trinta) horas

06

Atendente de Farmácia

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

07

Auxiliar de Saúde Bucal

07

1.412,00

40 (quarenta) horas

08

Auxiliar Administrativo

30

1.412,00

40 (quarenta) horas

09

Auxiliar de Enfermagem

03

1.412,00

40 (quarenta) horas

10

Auxiliar de serviços Gerais

88

1.412,00

40 (quarenta) horas

11

Bioquímico

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

12

Biomédico

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

13

Copeira / Auxiliar de Cozinha

05

1.412,00

40 (quarenta) horas

14

Coveiro

04

1.412,00

40 (quarenta) horas

15

Dentista

20

1.412,00

40 (quarenta) horas

16

Educador Físico

02

1.412,00

40 (quarenta) horas

17

Enfermeiro

15

1.412,00

40 (quarenta) horas

18

Engenheiro Civil

05

3.700,00

40 (quarenta) horas

19

Engenheiro do Trabalho

01

3.700,00

40 (quarenta) horas

20

Entrevistador Social

06

1.412,00

40 (quarenta) horas

21

Facilitador de Oficina

02

1.412,00

40 (quarenta) horas

22

Farmacêutico

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

23

Fiscal de Obras

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

24

Fiscal de Vigilância Sanitária

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

25

Fisioterapeuta

08

1.412,00

30 (trinta) horas

26

Fonoaudiólogo

03

1.412,00

40 (quarenta) horas

27

Lombador

05

1.412,00

40 (quarenta) horas

28

Maqueiro

02

1.412,00

40 (quarenta) horas

29

Massagista

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

30

Médico

28

20H=1.412,00

40H=2.824,00

20(vinte) ou

40(quarenta) horas

31

Médico do Trabalho

01

20H=1.412,00

40H=2.824,00

20(vinte) ou

40(quarenta) horas

32

Merendeira

02

1.412,00

40 (quarenta) horas

33

Motorista

35

1.412,00

40 (quarenta) horas

34

Nutricionista

03

1.412,00

40 (quarenta) horas

35

Orientador Social

11

1.412,00

40 (quarenta) horas

36

Operador de Máquina Pesada

02

2.590,44

40 (quarenta) horas

37

Operador de Poço Tubular

04

1.412,00

40 (quarenta) horas

38

Porteiro

15

1.412,00

40 (quarenta) horas

39

Professor de Música Nível Técnico

05

1.412,00

40 (quarenta) horas

40

Professor de Música Nível Superior

08

1.800,00

40 (quarenta) horas

41

Psicóloga

06

1.412,00

40 (quarenta) horas

42

Recepcionista

35

1.412,00

40 (quarenta) horas

43

Técnico em Enfermagem

17

1.412,00

40 (quarenta) horas

44

Técnico em Prótese Dentária

03

1.412,00

40 (quarenta) horas

45

Técnico de Informática

01

1.412,00

40 (quarenta) horas

46

Técnico em Edificações

02

2.597,46

40 (quarenta) horas

47

Veterinário

03

2.688,00

40 (quarenta) horas

48

Vigia

35

1.412,00

40 (quarenta) horas

49

Visitador Social

05

1.412,00

40 (quarenta) horas

50

Zelador

30

1.412,00

40 (quarenta) horas

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:7BDA6271