ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 176/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 1611001-2026.
PORTARIA Nº. 176/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 1611001/2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM);
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público
RESOLVE:
Art. 1º - Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 1611001/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN e a empresa NTC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 35.858.155/0001-48, Rua Umarizal, nº 298, sala ”A”, Olho D’água do Borges/RN, por intermédio de seu representante legal: Tayrone Cortez de Lima, inscrito no CPF sob nº 702.333.904-30, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção do Espaço de Eventos (5ª etapa- Banheiros) no município de Serrinha dos Pintos/RN, conforme Emenda Parlamentar Nº 202130540001- Plano de Ação 09032021-010741/2021, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: CLEBER LEANIO DA SILVA -Matrícula: 2012010261
Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 16 de novembro de 2026.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:7BE08D19