ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2023, ATUALIZANDO O FUNCIONAMENTO E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO CORONELPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 72. ...........................

§ 2º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de quatro anos, permitida a recondução para aqueles que possuam certificação específica nos termos da legislação vigente.

......................................

Art. 73. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em sessões semestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do CORONELPREV ou por, pelo menos, 50% de seus membros titulares, com antecedência mínima de cinco dias.

...........................................

Art. 74. Compete, privativamente, ao Conselho Administrativo e Fiscal do CORONELPREV:

...........................................

IV – Revogado;

....................................................

VI – Revogado;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 18 de setembro de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:7BE6B174