ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025

 

Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 406/2001 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 406, de 19 de fevereiro de 2001. Que criou a Gratificação de Atividades Especial – GAE, no âmbito da Administração Pública do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

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Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 25 de março de 2025.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
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