ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 262/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 262/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a abertura de Concurso Público da Prefeitura de Viçosa – RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;
Considerando a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço,
Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Viçosa – RN, nas quantidades e condições constantes no Anexo II desta lei, cujas nomenclaturas, números de vagas, cargas horárias e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 8 de maio de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
ANEXO I
CARGOS A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
A.C.S. |
ESF / UBS |
40h |
1 |
Piso nacional vigente |
|
|
A.C.E. |
ESF / UBS |
40h |
1 |
Piso nacional vigente |
|
|
Odontólogo |
ESF / UBS |
40h |
1 |
R$ 2.400,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Psicológico |
NASF |
20h |
1 |
R$ 1.200,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – EDUCAÇÃO |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Auxiliar de Sala |
Creche. Eulina Pinto |
40h |
6 |
Salário mínimo vigente |
Ensino Médio |
|
Professor de Ed. Física |
Creche. Eulina Pinto |
20h |
1 |
Definido em lei própria |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Nutricionista |
Secretaria |
30h |
1 |
R$ 1.800,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – OBRAS E URBANISMO |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Engenheiro Civil |
|
20h |
1 |
R$ 2.000,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
|
Coveiro |
|
40h |
1 |
Salário mínimo vigente |
Ensino Fundamental |
|
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
C.H |
QTD |
SALÁRIO |
REQUISITO |
|
Psicólogo |
CRAS |
20h |
1 |
R$ 1.200,00 |
Ensino Superior e registro de classe |
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:7BF47C78