ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE CONTEÚDO SOBRE “NOÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão na grade curricular escolar do ensino fundamental das escolas públicas municipais de São Vicente, o ensino básico de noções sobre a Lei Maria da Penha, inclusive a distribuição de material didático adequado aos alunos.
Art. 2º As escolas da rede particular deverão receber orientações a respeito deste conteúdo, ficando a decisão a critério de cada instituição de ensino quanto a sua implementação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal encarregado das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 22 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:7C0ACCAD