ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1204, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta – CMTC, de acordo com o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014 e Resolução nº 560/2015-CONTRAN

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta, conforme suas atribuições legais definidas nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014:

 

I - Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;

II - Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;

III - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito;

IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Cruzeta/RN, em 31 de agosto de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito

 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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