ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 1.241 DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, a incorporação de receitas orçamentárias por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.550.615,21 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quinze reais e vinte e um centavos), proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme consta do Anexo I.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 04 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)
Unidade: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0591 – EXPANSÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
Projeto/Atividade: 1031 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................... R$ 5.550.615,21
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ......................... R$ 5.550.615,21
Fonte de Financiamento: 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
ANEXO II
INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64)
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Fonte de Financiamento |
Previsão Atual 2025 |
Previsão de Arrecadação até 12/2025 |
Previsão de Excedente |
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15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
779.201,00 |
6.329.816,21 |
5.550.615,21 |
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando o Termo de Compromisso para Execução de Ações Relativas ao novo PAC nº 962510/2024/FNDE/CAIXA, com cronograma da seguinte forma:
OBJETO: Construção de Escola em Tempo Integral Padrão FNDE 9 salas – Escola Municipal Professora Josiane Pereira de Souza, no Município de Monte Alegre/RN.
O Repassador transferirá ao Recebedor e/ou Unidade Executora, o Valor de R$ 9.300.161,60 (nove milhões, trezentos mil, cento e sessenta e um reais e sessenta centavos) de acordo com o Cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
O valor previsto no Cronograma Físico-Financeiro para o exercício de 2025 é de R$ 6.329.816,21 (Seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos).
Consta no orçamento vigente no exercício de 2025, a previsão de arrecadação da Fonte de recurso 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, um total de R$ 779.201,00 (Setecentos e setenta e nove mil, duzentos e um reais), assim sendo necessário a abertura do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.550.615,21 (Cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quinze reais e vinte e um centavos).
Monte Alegre, 13 de junho de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:7C23C723