ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 398/2013

Lei Municipal nº 398, de 02 de janeiro de 2013.

 

Estima a Receita e Fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013 e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Montanhas/RN:

Faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Titulo I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas/RN, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 22.620.000,00 (Vinte e dois milhões seiscentos e vinte mil reais).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO-VALOR/R$ RECEITAS DO TESOURO 22.620.000,00 1.1 RECEITA CORRENTES 21.860.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 319.158,00 RECEITA PATRIMONIAL 128.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 70.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 70.462,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 21.210.380,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 62.000,00

 

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 760.000,00: ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 740.000,00 TOTAL: 22.620.000,00.

 

Capitulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 16.074.860,00 (Dezesseis milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.545.140,00 (Seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e cento e quarenta reais).

 

Seção II

Da Distribuidora da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ORGÃO VALOR R$

CAMARA MUNICIPAL 710.000,00 GABINETE DO PREFEITO 571.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.071.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 241.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.932.640,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO 2.157.552,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.953.348,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.861.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.050,750,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 1.068.950,00 CONTROLADORIA GERAL DO CMUNICIPIO 75.660,00 REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE PLAN. FIN. E TRIBUTAÇÃO 825.000,00 RESERVA DE CONTIRGENCIA 100.000,00 TOTAL 22.620.000,00.

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) Os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o poder executivo autorizado a abrir além do limite fixado artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei complementar nº 101,de 2000;

II – que tenham como fonte os recursos, com destinação especifica transferido ao município pela união, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem clausulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntarias;

III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas/RN, em 02 de janeiro de 2013

 

ALGACIR ANTÔNIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:7C2FF470