ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 344/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial à LOA/Lei orçamentária anual corrente, e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a realizar no orçamento corrente, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para execução do projeto/atividade “Celebração de parceria com a iniciativa privada sem fins lucrativos, para a gestão de parte dos serviços de saúde pública”, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional indicado no art. 1º, o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, anulará, no mesmo valor, saldos de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Tabela I – Especificação do projeto/atividade que será incorporado ao orçamento corrente
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Unidade Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/atividade |
Celebração de parceria com a iniciativa privada sem fins lucrativos, para a gestão de parte dos serviços de saúde pública” |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
R$ 900.000,00 |
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Fonte de receita |
Recursos Federais – R$ 765.000,00 - Fonte: 12140000 |
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Recursos Próprios – R$ 135.000,00 - Fonte: 12110000 |
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Total |
R$ 900.000,00 |
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Tabela II – Especificação dos projetos/atividades que servirão de anulação
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Unidade Orçamentária |
03 01 - Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/atividade |
1029 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Municipal |
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Elemento/Valor/Fonte |
449051 – Obras e Instalações - 12200000 |
R$ 150.000,00 |
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Sub-total |
R$ 150.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
03 01 - Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/atividade |
2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento/Valor/Fonte |
319004 – Contratação por Tempo Determinado – 12110000 |
R$ 150.000,00 |
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Sub-total |
R$ 150.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
03 01 - Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/atividade |
2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento/Valor/Fonte |
319011 – Venc. E Vantagens Fixas- PC - 12110000 |
R$ 100.000,00 |
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Sub-total |
R$ 100.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
03 01 - Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/atividade |
2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento/Valor/Fonte |
319013 – Obrigações Patronais - 12110000 |
R$ 100.000,00 |
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Sub-total |
R$ 100.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
03 01 - Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/atividade |
1027 – Construção do Polo da Academia de Saúde |
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Elemento/Valor/Fonte |
449051 – Obras e Instalações - 12220000 |
R$ 100.000,00 |
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Sub-total |
R$ 100.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura |
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Projeto/atividade |
1018 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
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Elemento/Valor/Fonte |
449061 – Aquisição de Imóveis - 10010000 |
R$ 100.000,00 |
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Sub-total |
R$ 100.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
02 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação |
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Projeto/atividade |
1025 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais |
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Elemento/Valor/Fonte |
449051 – Obras e Instalações - 10010000 |
R$ 200.000,00 |
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Sub-total |
R$ 200.000,00 |
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Total |
R$ 900.000,00 |
Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:7C33D18B