ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 344/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial à LOA/Lei orçamentária anual corrente, e dá outras providências.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a realizar no orçamento corrente, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para execução do projeto/atividade “Celebração de parceria com a iniciativa privada sem fins lucrativos, para a gestão de parte dos serviços de saúde pública”, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional indicado no art. 1º, o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, anulará, no mesmo valor, saldos de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II anexa.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

Tabela I – Especificação do projeto/atividade que será incorporado ao orçamento corrente

 

Unidade Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

Projeto/atividade

Celebração de parceria com a iniciativa privada sem fins lucrativos, para a gestão de parte dos serviços de saúde pública”

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

R$ 900.000,00

Fonte de receita

Recursos Federais – R$ 765.000,00 - Fonte: 12140000

 

Recursos Próprios – R$ 135.000,00 - Fonte: 12110000

Total

R$ 900.000,00

 

Tabela II – Especificação dos projetos/atividades que servirão de anulação

 

Unidade Orçamentária

03 01 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/atividade

1029 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Municipal

Elemento/Valor/Fonte

449051 – Obras e Instalações - 12200000

R$ 150.000,00

 

Sub-total

R$ 150.000,00

Unidade Orçamentária

03 01 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/atividade

2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Elemento/Valor/Fonte

319004 – Contratação por Tempo Determinado – 12110000

R$ 150.000,00

 

Sub-total

R$ 150.000,00

Unidade Orçamentária

03 01 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/atividade

2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Elemento/Valor/Fonte

319011 – Venc. E Vantagens Fixas- PC - 12110000

R$ 100.000,00

 

Sub-total

R$ 100.000,00

Unidade Orçamentária

03 01 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/atividade

2054 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Elemento/Valor/Fonte

319013 – Obrigações Patronais - 12110000

R$ 100.000,00

 

Sub-total

R$ 100.000,00

Unidade Orçamentária

03 01 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/atividade

1027 – Construção do Polo da Academia de Saúde

Elemento/Valor/Fonte

449051 – Obras e Instalações - 12220000

R$ 100.000,00

 

Sub-total

R$ 100.000,00

Unidade Orçamentária

02 05 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Projeto/atividade

1018 – Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Elemento/Valor/Fonte

449061 – Aquisição de Imóveis - 10010000

R$ 100.000,00

 

Sub-total

R$ 100.000,00

Unidade Orçamentária

02 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação

Projeto/atividade

1025 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais

Elemento/Valor/Fonte

449051 – Obras e Instalações - 10010000

R$ 200.000,00

 

Sub-total

R$ 200.000,00

 

Total

R$ 900.000,00

 

Fernando Pedroza/RN, 20 de julho de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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