ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 043/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu a concessão de diárias a vereadores e servidores, da outra providências.

 

O Prefeito Municipal do Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte.

 

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica estipulado que as diárias serão valores fixos, pagos aos vereadores e servidores da Câmara Municipal nos termos especificados nos artigos subsequentes desta Lei.

 

Art. 2° O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Município, deverá solicitar previamente e por escrito, a indispensável autorização do Ordenador das despesas públicas da Câmara Municipal, no caso, o Presidente, justificando a necessidade do seu deslocamento.

 

§ 1° A Câmara Municipal disponibilizará um formulário para preenchimento do interessado, o qual deverá preencher todas as informações solicitadas.

§ 2° A diária somente será concedida após o despacho e autorização do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3° Em nenhuma hipótese poderá ser concedida a concessão de indenização a título de diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido.

§ 4° No caso de solicitação de diárias pelo Presidente, esta deverá obter a concordância do Vice-Presidente.

 

Art. 3° Não terão direito a diárias:

 

– O deslocamento que não originar qualquer interesse público com relação às atividades inerentes do Poder Legislativo Municipal e não haver correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo em que o beneficiário ocupa.

– Quando o beneficiário receber antecipadamente as diárias e não deslocar-se conforme a sua solicitação formalizada, sendo que os valores percebidos deverão ser devolvidos aos cofres do Legislativo, senão, descontados em folha de pagamento no mês subsequente.

– o deslocamento do Município quando não previamente autorizado.

 

Art. 4° Toda concessão de indenização a título de diárias, corresponderá a uma prestação de contas em prazo fixado de até (05) cinco dias úteis que serão contados a partir do retorno ao município pelo beneficiário, constituindo-se um processo que deverá obrigatoriamente conter:

 

– atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

– relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.

 

Art. 5° Se o beneficiário não prestar contas dentro do prazo fixado no artigo anterior, será obrigado a ressarcir os cofres do Legislativo, senão, o valor será descontado em folha de pagamento no mês subsequente.

 

Art. 6° O valor de cada diária será definido observando-se a seguinte tabela:

 

Câmara Municipal de Ipanguaçu

Valor da indenização no Estado do RN

Valor da indenização para outros Estados

Vereador

R$ 600,00

R$ 1.100,00

Servidores

R$ 400,00

R$ 850,00

 

§ 1° O valor das diárias será atualizado anualmente conforme índices do INPC.

§ 2° Será concedido o limite de até 03 (diárias) diárias por mês a cada vereador ou servidor e mediante disponibilidade financeira e orçamentária, ressalvadas as hipóteses de interesse público comprovado e autorização do ordenador de despesa.

 

Art. 7° O pagamento das diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa da Câmara Municipal de Ipanguaçu, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo de publicação também no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

 

Art. 8° Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 29 de fevereiro de 2024.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:7C3442BF