PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

A Comissão de Licitação do Município de Luís Gomes, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo Nº 200102/2021 de Dispensa de Licitação Nº 012502/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 c/c Art. 4 da Lei 13.979/2020e suas alterações posteriores, visando à Confecção de Máscara de Neopreme e Squeeze 500ml, a serem distribuídos a alunos da rede municipal de ensino, atendendo ao disposto na Portaria 1.857/2020 que destina recursos a Saúde para prevenção do COVID19, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2021, conforme especificações e quantitativos constantes da solicitação de despesa em anexo aos autos, pelo valor de R$ 16.905,00 (Dezesseis Mil Novecentos e Cinco Reais), para a empresa M E DE OLIVEIRA PENHA FREITAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 08.858.837/0001-88, com sede na Rua Professor Antonio Dantas nº 22, Bairro Centro, Apodi/RN.