ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 754/2014
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, para convocados e nomeados, que efetivamente trabalharem como mesários, nas eleições político-partidárias, realizadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a isentar os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral deste Município, que prestem serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição, nos concursos públicos, realizados pela Administração Pública, Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Monte Alegre, no Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1°. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que prestar serviços à Justiça eleitoral, no período de eleição, como componente da Mesa Receptora de Voto ou de justificativas, na condição de Presidente da Mesa, Primeiro ou Segundo Mesário ou Secretário, Membro ou Escrutinador de Junta Eleitoral, Supervisor de local de votação, e os designados para auxiliar os seus trabalhos.
§ 2°. Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
§ 3°. Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, duas eleições consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado como uma eleição.
§ 4°. A comprovação do serviço prestado será efetuado através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.
Artigo 2°. Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício concedido, a contar da data em que fez jus ao benefício, por um período de validade de 04 (quatro) anos.
Artigo 3°. O Poder executivo Municipal e a Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte podem realizar campanhas educativas e de conscientização, junto aos eleitores cidadãos e instituições a respeito do que trata a presente Lei.
Artigo 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 10 de outubro de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:7C388204