ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 781/2019
LEI NR. 781/2019.
Regulamenta o pagamento de funções gratificadas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º – A gratificação se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções gratificadas:
I - o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão
II - a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
III - desempenho e produtividade individual;
IV - desempenho de encargos especiais;
V - exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais;
VI - por ministrar curso de treinamento;
VII - por dedicação exclusiva.
Art. 2º – A gratificação será calculada sobre o vencimento base do servidor, até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com requisitos determinantes e específicos, levando em consideração a duração do trabalho, modo e forma da prestação de serviço (vantagens modais ou condicionadas), sendo que do servidor será exigido, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas de trabalho, bem como o preenchimento de condições e encargos estabelecidos pela Administração Municipal e definidos nesta lei.
Art. 3º – O servidor efetivo designado para o cargo de chefia, coordenação e supervisão receberá gratificações de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados:
I – Para o desempenho de função de chefia com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade, será concedida gratificação no percentual de 100% (cem por cento);
II – Para o desempenho de função de coordenação, com atribuições de coordenar as rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem desenvolvidas pelo setor ou equipamento público, será concedida gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento);
III – Para o desempenho da função de supervisão, com atribuições de supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas, determinar correções, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento de projetos, será concedida gratificação no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 4º – Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base, a título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
Art. 5º – A gratificação por desempenho e produtividade individual será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos:
I – para o desempenho da carreira do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no sistema de arrecadação, ou nos órgãos e nas unidades integrantes dos Sistemas de Administração Financeira do Município, de Contabilidade Municipal, de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e de Planejamento e Orçamento Municipal, será concedida gratificação no percentual de até 100% (cem por cento), considerando a complexidade dos trabalhos e o grau de zelo e dedicação no exercício das funções;
II – para exercício de atividades de caráter mensuráveis, pela sobrecarga do serviço, ou incremento do resultado, será concedida gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º – Será devida ao servidor gratificação por exercício de atividades especiais, quando convocado por ato formal:
I – individualmente ou em comissão, para elaborar trabalho relevante, técnico ou científico de especial interesse do serviço público municipal, que não constituam atribuições rotineiras do cargo, o servidor receberá gratificação no percentual de 30% (trinta por cento);
II – para desempenho de atribuições de auxiliar, fiscal ou membro de comissão de concurso público ou membro de comissão de processo administrativo e de comissão de sindicância, o servidor público municipal receberá a gratificação de 30% (trinta por cento), enquanto no desempenho das atividades ora relacionadas;
III – para desempenho de atribuições como membro da Comissão Permanente de Licitação, o servidor público municipal receberá gratificação de 50% (cinquenta por cento) e 100% (Cem por cento) quando no exercício do cargo de Pregoeiro;
Art. 7º – Pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de recursos humanos, bem como por ministrar cursos de capacitação de iniciativa da Administração Pública Municipal, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo, o servidor, além da consideração de mérito para efeito de promoção por merecimento, fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) .
Art. 8º – As gratificações regulamentadas por esta lei poderão ser acumuladas, desde que não ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento), sempre incidentes sobre o vencimento base.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 04 de Junho de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:7C3C2545