ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 407/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, que, de conformidade com o disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

 

§ 1° Para cumprimento das disposições expressas na Lei Orgânica que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

 

I – diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;

 

II – objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

 

§ 2° As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo, são especificados no Anexo desta Lei.

 

Art. 2º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal, o decorrente de operações de créditos interna e procedentes de convênios com a União e Governo Estadual.

 

Art. 3º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderão ser efetuadas por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.

 

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 6º - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 12 de dezembro de 2013.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:7C436358