ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

 

CONSIDERANDO a justificativa para a necessidade de locação de um imóvel destinado à instalação da Secretaria de Agricultura do município DE Japi/RN. Tal decisão é respaldada por uma série de fatores fundamentais para o adequado funcionamento e eficiência das atividades desempenhadas pela Secretaria. Abaixo, detalho as principais razões que sustentam essa necessidade: Espaço Físico Insuficiente Atual:

O atual espaço destinado à Secretaria de Agricultura não comporta mais adequadamente as demandas crescentes da pasta. A falta de espaço compromete a organização de documentos, reuniões e o desenvolvimento de projetos estratégicos.

Centralização das Atividades:

A locação de um novo imóvel permitirá a centralização de todas as atividades da Secretaria em um único local, otimizando a comunicação interna, facilitando a coordenação de equipes e agilizando os processos de tomada de decisão.

Adequação às Necessidades Específicas:

O imóvel a ser locado será escolhido levando em consideração as especificidades da Secretaria de Agricultura, proporcionando ambientes adequados para reuniões, sala de arquivo, espaço para treinamentos e recepção de agricultores e parceiros.

Melhoria na Infraestrutura Tecnológica:

A nova locação possibilitará a modernização da infraestrutura tecnológica, com a instalação de equipamentos e sistemas necessários para otimizar os processos internos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.

Facilidade de Acesso para Agricultores:

A escolha do local de locação será estrategicamente planejada para garantir fácil acesso aos agricultores e demais cidadãos interessados em buscar serviços, promovendo assim a participação ativa da comunidade na gestão e desenvolvimento da agricultura local.

Segurança e Condições Adequadas:

A busca por um imóvel para locação incluirá a análise rigorosa das condições de segurança e estrutura, assegurando um ambiente de trabalho adequado para os servidores da Secretaria e preservando a integridade dos documentos e materiais.

Economia a Longo Prazo:

A locação de um imóvel pode representar uma alternativa mais econômica a longo prazo em comparação com a construção de uma nova sede, considerando custos iniciais e manutenção.

Dessa forma, a locação de um novo imóvel para a Secretaria de Agricultura se apresenta como uma medida necessária e estratégica para fortalecer as atividades relacionadas à agricultura no município, promovendo um ambiente mais propício ao desenvolvimento sustentável do setor.

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de 1 (um) imóvel situado a Rua João Batista Confessor nº 18, para sediar a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra. Amanda Teixeira Lopes, inscrita no CNPJ sob nº 123.340.034-76, estabelecida a Rua: Luiz Gomes, s/nº, Centro, Japi/RN, CEP: 59.213-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no I o valor global de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais). Valor mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:7C463582