ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
CONSIDERANDO a justificativa para a necessidade de locação de um imóvel destinado à instalação da Secretaria de Agricultura do município DE Japi/RN. Tal decisão é respaldada por uma série de fatores fundamentais para o adequado funcionamento e eficiência das atividades desempenhadas pela Secretaria. Abaixo, detalho as principais razões que sustentam essa necessidade: Espaço Físico Insuficiente Atual:
O atual espaço destinado à Secretaria de Agricultura não comporta mais adequadamente as demandas crescentes da pasta. A falta de espaço compromete a organização de documentos, reuniões e o desenvolvimento de projetos estratégicos.
Centralização das Atividades:
A locação de um novo imóvel permitirá a centralização de todas as atividades da Secretaria em um único local, otimizando a comunicação interna, facilitando a coordenação de equipes e agilizando os processos de tomada de decisão.
Adequação às Necessidades Específicas:
O imóvel a ser locado será escolhido levando em consideração as especificidades da Secretaria de Agricultura, proporcionando ambientes adequados para reuniões, sala de arquivo, espaço para treinamentos e recepção de agricultores e parceiros.
Melhoria na Infraestrutura Tecnológica:
A nova locação possibilitará a modernização da infraestrutura tecnológica, com a instalação de equipamentos e sistemas necessários para otimizar os processos internos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente.
Facilidade de Acesso para Agricultores:
A escolha do local de locação será estrategicamente planejada para garantir fácil acesso aos agricultores e demais cidadãos interessados em buscar serviços, promovendo assim a participação ativa da comunidade na gestão e desenvolvimento da agricultura local.
Segurança e Condições Adequadas:
A busca por um imóvel para locação incluirá a análise rigorosa das condições de segurança e estrutura, assegurando um ambiente de trabalho adequado para os servidores da Secretaria e preservando a integridade dos documentos e materiais.
Economia a Longo Prazo:
A locação de um imóvel pode representar uma alternativa mais econômica a longo prazo em comparação com a construção de uma nova sede, considerando custos iniciais e manutenção.
Dessa forma, a locação de um novo imóvel para a Secretaria de Agricultura se apresenta como uma medida necessária e estratégica para fortalecer as atividades relacionadas à agricultura no município, promovendo um ambiente mais propício ao desenvolvimento sustentável do setor.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de 1 (um) imóvel situado a Rua João Batista Confessor nº 18, para sediar a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra. Amanda Teixeira Lopes, inscrita no CNPJ sob nº 123.340.034-76, estabelecida a Rua: Luiz Gomes, s/nº, Centro, Japi/RN, CEP: 59.213-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no I o valor global de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais). Valor mensal de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.407.164-88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:7C463582