ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 600/2026

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Lei Orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aberto na Lei nº 579/2025, de 10 de dezembro de 2025 – LOA-2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 591.200,00 (quinhentos e noventa e um mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela II anexa.

 

Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 575/2025 de 04 de novembro de 2025 -PPA 2025/2029 e a Lei nº 565/2025, de 30 de junho de 2025-LDO-2026.

 

Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2026, as mudanças trazidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Cícero Firmino de Lima. Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 24 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal de Montanhas

 

LEI N.º 600/2026 – TABELAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROJETO

1213 – Construção de Unidade de Educação Infantil “Creche”.

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

R$

176.230,00

FONTE

27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual

R$

414.970,00

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

591.200,00

TOTAL

R$

591.200,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361– Ensino Fundamental

PROJETO

1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

21.230,00

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROJETO

1073 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Infantil

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

60.000,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

PROJETO

2093 – Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

55.000,00

SUB-FUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJETO

1091 – Implantação de Laboratórios de Informática

PROGRAMA

1002 – Educa Montanhas

FONTE

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

 

 

DESPESA CAPITAL

 

 

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

25.000,00

SUBTOTAL

 

 

176.230,00

 

Superavit do Exercício Anterior

FONTE

27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual

R$

414.970,00

SUBTOTAL

R$

414.970,00

 

TOTAL GERAL

R$

591.200,00

 

Montanhas/RN, em 24 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:7C54D022