ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 600/2026
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Lei Orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto na Lei nº 579/2025, de 10 de dezembro de 2025 – LOA-2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 591.200,00 (quinhentos e noventa e um mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela II anexa.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 575/2025 de 04 de novembro de 2025 -PPA 2025/2029 e a Lei nº 565/2025, de 30 de junho de 2025-LDO-2026.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2026, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Cícero Firmino de Lima. Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 24 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas
LEI N.º 600/2026 – TABELAS
Tabela I
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ÓRGÃO |
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROJETO |
1213 – Construção de Unidade de Educação Infantil “Creche”. |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
R$ |
176.230,00 |
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FONTE |
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual |
R$ |
414.970,00 |
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DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
591.200,00 |
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TOTAL |
R$ |
591.200,00 |
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Tabela II
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ÓRGÃO |
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361– Ensino Fundamental |
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PROJETO |
1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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|
DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
21.230,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Educação Infantil |
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PROJETO |
1073 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Infantil |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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|
DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
60.000,00 |
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ELEMENTO |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
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PROJETO |
2093 – Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
55.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
368 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO |
1091 – Implantação de Laboratórios de Informática |
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PROGRAMA |
1002 – Educa Montanhas |
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FONTE |
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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DESPESA CAPITAL |
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ELEMENTO |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
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SUBTOTAL |
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176.230,00 |
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Superavit do Exercício Anterior |
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FONTE |
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual |
R$ |
414.970,00 |
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SUBTOTAL |
R$ |
414.970,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
591.200,00 |
Montanhas/RN, em 24 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito do Município de Montanhas
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:7C54D022