ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 605, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de comodato de terreno de posse da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN, localizado na Rua Irmã Aluizia, São Bento do Norte/RN, com 100 m² (cem metros quadrados) à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 08.334.385/0001-35, para administração de Booster.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Norte/RN, através do Poder Executivo, autorizado a formalizar contrato de comodato, por prazo determinado de 10(dez) anos, de terreno localizado na Rua Irmã Aluizia, São Bento do Norte/RN, com 100 m² (cem metros quadrados) à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 08.334.385/0001-35, para que administre BOOSTER instalado pela Prefeitura Municipal da Cidade e auxilie na distribuição de recursos hídricos.
Art. 2º. A COMODATÀRIA, no ato da assinatura do contrato de comodato, assumirá os seguintes encargos:
I - receber o bem, mediante assinatura do presente Contrato de Comodato;
II - responsabilizar-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo o bem em bom estado de uso e conservação;
III - responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do bem, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados à COMODANTE, ainda que subsidiariamente.
Art. 3º. Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno centro do contrato de comodato será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização, cabendo à empresa beneficiária dos melhoramentos, ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento 23 de abril de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:7C633BE1