ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2017 - GP

LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2017, de 08 de maio de 2017

 

Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica, em atendimento ao disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. Conforme Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, Lei Municipal n° 185/09, de 31 de dezembro de 2009, artigo 36, os valores dos vencimentos básicos dos professores passam a ser determinados, a partir da data de publicação da Lei em comento, conforme Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente no mês de janeiro, calculado no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental, definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, garantido o mesmo percentual a todos os níveis.

Art. 3º. O piso salarial no início da carreira, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não pode ser inferior àquele nacionalmente unificado, estabelecido na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, nele incluídas as horas atividades, com reajuste periódico que preserve seu valor aquisitivo.

Art. 4º. A remuneração dos profissionais da educação tem como parâmetro a qualificação e o nível.

Art. 5º. O piso salarial profissional para ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica é acrescido de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de abril de 2017, com efeitos financeiros retroativos a janeiro do presente exercício.

Parágrafo único. A diferença referente aos meses de janeiro e fevereiro serão adimplidas conforme disponibilidade financeira da Administração, a ser cumprida dentro do exercício financeiro de 2017.

Art. 6 º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
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