ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 605/2017
LEI N.º 605/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do sul/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul/RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 54.846.520,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 54.846.520,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos e vinte reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.234.946,00 (Quarenta e um milhões duzentos e trinta e quatro mil e novecentos e quarenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 13.611.574,00 (Treze milhões seiscentos e onze mil e quinhentos e setenta e quatro reais)
III – A diferença no valor de R$ 32.100,00 (Trinta e dois mil, e cem reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul /RN em, 27 de Dezembro de 2017.
LEI N.º 605/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
51.392.475,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
9.500.465,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.070.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
394.110,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTES |
32.100,00 40.299.500,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
96.300,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
3.454.045,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
21.400,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
3.210,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.418.735,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.700,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
54.846.520,00 |
|
LEI N.º 605/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.973.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.973.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
52.841.420,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
2.175.662,00 |
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Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo |
3.432.320,00 3.151.698,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos |
4.572.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
17.563.015,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio ambiente |
4.186.357,00 |
|
|
Secretaria Muni. de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca |
988.800,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
11.305.424,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
2.306.150,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação |
623.500 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
2.140.694 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
165.000,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
230.500,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
54.814.420,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
32.100,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
54.846.520,00 |
Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:7C6E37CF