ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento do segundo e terceiro escalonamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dar outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, é de R$ 1.400,00 (um mil quatrocentos reais) a partir de 1º de Janeiro de 2020.
§ 1o Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Art. 9º-A, § 1º, III, será concedido o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, no mês de janeiro de 2021.
Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 4º -O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do§ 5odo Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9o-C, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2020.
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho – RN, em 18 de fevereiro de 2020.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aécio Varela da Silva
Código Identificador:7C6F77DA