ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.441/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 1.441/2025, de 15 de dezembro de 2025, que autoriza a prorrogação do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo adicional aos servidores municipais aptos à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade das medidas de reorganização administrativa e adequação previdenciária do quadro funcional do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.441/2025, de 15 de dezembro de 2025, regulamentado pela Portaria nº 006/2026, de 28 de janeiro de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as disposições previstas na Lei Municipal nº 1.441/2025 e na Portaria regulamentadora do Programa.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Licitações, Contratos, Compras e Tecnologia continuará responsável pelo recebimento, análise e processamento dos requerimentos de adesão ao Programa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de julho de 2026.

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 26 de agosto de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
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