ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 841/2024
Lei Municipal nº 0841/2024 Lagoa Nova/RN, 27 de março de 2024.
‘‘Dispõe sobre a alteração do artigo 66 da Lei Municipal n° 409/2009 e dá outras providências. ”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 66 da Lei Municipal n° 409, de 29 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Lagoa Nova/RN), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. As Escolas da Rede Municipal de ensino de Lagoa Nova/RN serão classificadas conforme o número de matrículas de alunos, na seguinte forma:
I- Porte A - Escolas com total de matrículas de 001 (um) a 100 (cem);
II- Porte B - Escolas com total de matrículas de 101 (cento e um) a 200 (duzentos);
III- Porte C -Escolas com total de matrículas de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos);
IV- Porte D - Escolas com total de matrículas de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos);
V- Porte E - Escolas com total de matrículas de 401 (quatrocentos e um) a 500 (quinhentos);
VI- Porte F - Escolas com total de matrículas de 501 (quinhentos e um) a 600 (seiscentos);
VII- Porte G - Escolas com total acima de 601 (cento e um).
§ 1° - Para os profissionais do Magistério em função de direção de escola serão gratificados de acordo com a Lei Municipal que “Dispõe sobre mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas Unidades de Ensino da Rede. Pública Municipal de Lagoa Nova/RN”, com os respectivos percentuais incidentes sobre os vencimentos da carreira, conforme o porte da escola onde exerça as suas atividades de direção, nos seguintes termos:
I - Porte A - Diretor de Escola -55% (cinquenta e cinco por cento);
II - Porte B — Diretor de Escola 60% (sessenta por cento);
III — Porte C - Diretor de Escola 65% (sessenta e cinco por cento);
IV - Porte D - Diretor 70% (setenta por cento);
V - Porte E - Diretor de Escola 75% (setenta e cinco por cento);
VI- Porte F -Diretor de Escola 80% (oitenta por cento);
VII -Porte G - Diretor de Escola 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2° - Para os profissionais em função de Vice Direção de escola, receberão os seus vencimentos ou gratificação, conforme estabelecido na Lei Municipal que “Dispõe sobre mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Lagoa Nova/RN. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:7C7C4D0E