ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 004/2023 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de pessoa jurídica objetivando a execução de serviços de realização de perícias médicas em servidores, quando necessárias para aposentadoria e revisão de aposentadoria por incapacidade permanente vinculados ao Instituto Previdência dos Servidores Públicos deste município.

 

RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente.

 

SÃO MIGUEL-RN, 01 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente do IPSAM


Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:7C80A312