ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339/2005

Cria a Controladoria Geral do Município de SÃO VICENTE, institui o Sistema de Controle Interno e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,


Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que tem pôr objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial bem como, a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos da administração em geral.


Art. 2º - Fica criado na estrutura organizacional deste município de SÃO VICENTE a Controladoria Geral, como órgão de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal.


Art. 3º - A Controladoria Geral do Município de SÃO VICENTE tem a seguinte estrutura básica:
I – Controladoria Geral
II – Técnicos de Controle Interno


Art. 4º - O titular da Controladoria Geral do Município de SÃO VICENTE, denominado de Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, à nível de Secretário do Município, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, devendo atender os seguinte requisitos:
I – ser portador de diploma de curso superior, ou equivalente, registrado no órgão de classe competente, em qualquer área do direito, contabilidade, economia, ou administração.
II – idoneidade moral e reputação ilibada.
III – notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo da administração pública.
IV – mínimo de três (03) anos de exercício na função ou de afetiva atividade profissional que exija os conhecimentos técnicos mencionados e práticas de controles na administração pública.


Art. 5º - Os quantitativos e a remuneração dos cargos da Controladoria Geral deste Município são estabelecidos nos anexos I e II desta lei.
Parágrafo Único – O ocupante de cargo de Técnico de Controle Interno perceberá remuneração do cargo e/ou função que ocupa no quadro de Servidores Públicos Estatuários.


Art. 6º - O quadro de pessoal da Controladoria geral será composto por servidores municipais estatuários, exceto o Controlador Geral, sendo a comissão de controle interno composta de três (03) membros, redistribuídos dos demais órgãos deste Município.


Art. 7º - Compete aos servidores designado para o exercício das atividades de Técnicos de Controle Interno, portadores de nível superior ou não as atribuições de planejamento, supervisão, acompanhamento, coordenação, orientação, assessoramento, controle e execução de trabalhos, estudos, ajustes e análises de processos, e das atividades do sistema de controle interno, com remuneração fixada nesta Lei.


Art. 8º - É vedado a nomeação para exercício de cargo de confiança no âmbito de sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros no âmbito da administração municipal de pessoas que tenha sido:
I – responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal, do Município, ou ainda por Conselhos de Contas do Município.
II – julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.
III – os condenados em processos criminal pela prática de crimes contra a administração pública.
Parágrafo Único – O servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.


Art. 9º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, de que trata esta Lei, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Legislativo, tem por finalidade:
I – proceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
II – orientar os órgãos da administração municipal gestores no que couber quanto à execução orçamentária e financeira e patrimonial dos recursos de cada pasta;
III – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria no âmbito deste município;
IV – participar, na elaboração orçamentária, bem como na elaboração do Balanço geral do município e da prestação de contas anual do Prefeito.
V- manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnicas e profissional consoante à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;
VI – acompanhar a exata execução contábil de aplicação dos recursos empenhados;
VII – executar outras tarefas de ordem contábil orçamentária – financeiro determinado pelo Prefeito.


Art. 10º - Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária, despesas administrativas e com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral deste município, para a devida apreciação relatório e aparecer conclusivo.


Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir crédito especial, apara atender as despesas decorrentes da criação e implementação desta LEI na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.


Art. 12º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

São Vicente-RN, 02 de abril de 2005.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

  

Anexo a Lei nº 339/2005

Cargos de Provimento em Comissão

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Controlador Geral

01

Técnicos de Controle Interno

03

 

  ANEXO II

  

Anexo a Lei nº 339/2005

Remuneração de Cargos Comissionados

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

Controlador Geral

01

650,00

Técnicos de Controle Interno

03

260,00

 


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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