ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.106 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA TARTARUGA DE PENTE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Egrégia Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Ceará-Mirim, o Dia Municipal de Sensibilização, Proteção e Conservação da Tartaruga de Pente, que deverá ser realizada, anualmente, no dia 16 de março.
Art. 2º- O Dia Municipal da Tartaruga de Pente tem por objetivo as seguintes ações:
I - Promover a conscientização da população com campanhas de divulgação, seminários e palestras sobre as tartarugas marinhas, em especial, a Tartaruga de Pente;
II - Promover eventos com ações educativas e conjuntas para a conservação e proteção das tartarugas, integrando órgãos do Estado, sociedade civil e as organizações sociais públicas e privadas.
Art. 3º- As atividades do Dia Municipal da Tartaruga de Pente, serão amplamente divulgadas pelo Executivo, possibilitando a realização de parcerias com associações e entidades privadas, a fim de que os objetivos previstos nesta Lei sejam alcançados.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:7C960FD9