PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 20260026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 139/2024.

 

PREGÃO ELETRÔNICO: nº 019/2024.

 

CONTRATANTE: Município de São Vicente/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.261.481/0001-05.

 

CONTRATADA: C J PNEUS LTDA, CNPJ nº 43.914.686/0001-39.

 

OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20260026, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de pneus, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

VALOR DO CONTRATO ORIGINÁRIO: R$ 116.240,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Cláusula Décima Terceira do contrato originário.

 

MOTIVAÇÃO: Requerimento apresentado pela contratada, cujas razões foram apreciadas e deferidas pela autoridade competente, conforme decisão e demais documentos constantes dos autos.

 

EFEITOS: O contrato fica extinto a partir da assinatura do termo, cessando a obrigação de novos fornecimentos, ressalvadas as providências de encerramento e as obrigações que devam subsistir. A extinção não importa quitação geral ou recíproca, permanecendo resguardada a apuração dos direitos, obrigações e pagamentos eventualmente pendentes.

 

DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2026.

 

São Vicente/RN, 09 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO LINS DE MEDEIROS JÚNIOR

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Contratante