ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.365,87, para atendimento a Lei Federal nº 13.885/2019, e dá outras providências.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, Prefeito Constitucional do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, Lei Municipal n° 460, de 27 de dezembro de 2018, no valor de R$ 608.365,87(seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), oriundo do bônus pela cessão onerosa de que trata a Lei Federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, a ser incorporado na receita orçamentária vigente na rubrica 1.7.1.8.99.1.1, fonte 19900000 (outras destinações vinculadas de recursos).
Art. 2º. Para utilização no corrente exercício, o executivo municipal fica autorizado a incluir em seu orçamento vigente:
Unid. Adm.: 03.001 – Sec. Mun. De Administração
Função: 04-Administração
Sub-Função: 122 – Administração
Ação: – 2003 – Manutenção da Sec. De Administração
Nat. Despesa: 319013-Obrigações Patronal
Valor R$ 342.098,40
Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Unid. Adm.: 08.001 - Sec. Municipal de Obras e Urbanismo
Função: 15-Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Ação: – 1919 – Reforma/Ampliação do Mercado Público
Nat. Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor R$ 66.267,47
Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Und. Adm.: 12.001 - Sec. Municipal de Esportes e Lazer
Função: 27-Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Ação: – 1920 – Const. Da Quadra de Esporte da Com. Matão
Nat. Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor R$ 200.000,00
Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior será coberto através da previsão de arrecadação a maior dos recursos provenientes da receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, a se verificar no exercício financeiro corrente.
Art. 4º. Caso as despesas criadas pelo presente crédito adicional não sejam realizadas até o final do exercício, o executivo deverá enviar no exercício seguinte novo projeto de lei solicitando ao Legislativo autorização, descrevendo de forma detalhada unidade administrativa beneficiado, ação e valor a ser investido.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu-RN, em 27 de dezembro de 2019.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:7CB1F625