ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, por intermédio do Setor de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO a publicação referente à extinção do Contrato Administrativo nº 025/2025, anteriormente veiculada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, em 23 de abril de 2026, Edição nº 3777, Código Identificador nº 348B252E.
A presente providência decorre de erro de procedimento que resultou na publicação equivocada de extrato de extinção contratual, sem que tenha sido formalizado ato administrativo de extinção do referido contrato no respectivo processo.
Dessa forma, fica integralmente desconsiderada e sem efeito a publicação anteriormente realizada, para todos os fins administrativos e de publicidade oficial, permanecendo o Contrato Administrativo nº 025/2025 em vigor, nos termos e condições estabelecidos no instrumento contratual e nos atos regularmente praticados no respectivo processo administrativo, ressalvada eventual situação superveniente devidamente formalizada.
Esclarece-se que o presente ato não constitui novo ato de extinção contratual, nem implica anulação ou alteração do contrato administrativo, destinando-se exclusivamente à correção da publicação equivocadamente realizada.
Determina-se, ainda, que sejam promovidas as providências necessárias à regularização dos registros administrativos e dos sistemas oficiais de publicidade e demais meios oficiais de divulgação.
Caiçara do Norte/RN, 29 de abril de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Rayssa Souza da Silva
Código Identificador:7CBE5C1B