ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 050/2026

Regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e nomeia seus membros, nos termos da Lei Municipal nº 576/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 576/2025, que dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Montanhas/RN;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 a 18 da referida Lei, que tratam da criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas – COMSEA, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo e deliberativo, conforme dispõe o art. 13 da Lei Municipal nº 576/2025.

 

Art. 2º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal nº 576/2025.

 

Art. 3º O COMSEA será composto por 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do poder público municipal, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero, conforme o art. 15 da Lei Municipal nº 576/2025.

 

I – Representantes do Poder Público Municipal:

ELISANGELA MARIA SOARES DE FARIAS –Titular.

SIMONE DA SILVA FERNANDES – Suplente 

(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer)

 

WANDERLEY XIXIU DA SILVA – Titular

ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA – Suplente

(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura)

 

MARIA KEROLAYNE FREIRE NERY – Titular

ALDAIR DA COSTA SOARES – Suplente

(Secretaria Municipal de Educação)

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

MIGUEL MANOEL DOS SANTOS – Titular

FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA – Suplente

(Entidade/Organização: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montanhas/RN)

 

PAULO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA– Titular

REGINALDO PEDRO FIDELIS – Suplente

(Entidade/Organização: Associação Comunitária do Ingá de Santa Luzia)

 

ANA MARIA SABINO DA SILVA – Titular

MICHELE DE LIMA OLIVEIRA – Suplente

(Entidade/Organização: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Madureira)

 

ROBERNALDO BARBOSA DA SILVA – Titular

BRUNO BARBOSA DOS SANTOS – Suplente

(Entidade/Organização: Paróquia São João Batista)

 

SUELI COSTA FRANÇA – Titular

ZENILSON COSMO DO ROSÁRIO – Suplente

(Entidade/Organização: Associação Comunitária Capim Grosso)

 

EDIMILSON TOMÉ DA SILVA – Titular

JOÃO MARIA LUCAS DA SILVA – Suplente

(Entidade/Organização: Igreja de Cristo no Brasil)

 

Art. 4º A Presidência do COMSEA será exercida por representante da sociedade civil, conforme estabelece o art. 15, §3º, da Lei Municipal nº 576/2025, sendo a escolha realizada nos termos do Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 5º A quantidade total de membros do COMSEA observará o disposto no Regimento Interno, conforme art. 15, §4º, da Lei Municipal nº 576/2025.

 

Art. 6º O exercício da função de conselheiro do COMSEA é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 576/2025.

 

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto 05/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, em 10 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal de Montanhas/RN


Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
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