ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.043/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Em, 21 de Fevereiro de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal Nº 1.819, de 20 de junho de 2017 e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica revogada a Lei nº. 1.819, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal a Empresa BRAZIL TRIANGLE LTDA.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em Goianinha/RN, 20 de fevereiro de 2020.
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:7CCB606E