ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.043/2020

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Em, 21 de Fevereiro de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Revoga a Lei Municipal Nº 1.819, de 20 de junho de 2017 e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica revogada a Lei nº. 1.819, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal a Empresa BRAZIL TRIANGLE LTDA.

 

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, em Goianinha/RN, 20 de fevereiro de 2020. 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:7CCB606E